Termos e Condições

Termos e Condições

1 - Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.rastilho.com a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.rastilho.com e a marca Rastilho é propriedade de Rastilho K2 Edição e Distribuição Unipessoal Lda, NIF 515804460, registada na 1ª Conservatória de Leiria, com sede na Travessa Afonso Lopes Vieira, nº 3 / 2410-854 Leiria, com o capital social de 5000€, de ora em diante abreviadamente designada por Rastilho, com a seguinte morada de correspondência postal: Rastilho | Apartado 764 | EC Marrazes | 2416-905 Leiria | Portugal.

A marca e nome MOONSPELL são uma marca registada propriedade de Worst Case Scenario Lda com sede em Alcobaça, Portugal.

A Rastilho reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.rastilho.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

A venda online é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira. Também vendemos para o estrangeiro, sem restrições territoriais.

2 - Condições de utilização de www.moonspell.rastilho.com

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.rastilho.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.rastilho.com , bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual da Rastilho disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Rastilho, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Rastilho reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.rastilho.com



3 - Alteração das presentes Condições

A Rastilho reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.



4 - Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.rastilho.com e seus subdomínios, são propriedade da Rastilho e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.



5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Rastilho tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante fotografias e vídeos partilhadas pelos seus fornecedores, que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.rastilho.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. A oferta dos portes de envio está também prevista, em determinadas campanhas promocionais. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Rastilho reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Rastilho compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Rastilho no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em www.rastilho.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.rastilho.com , podendo não coincidir com outros sites.



6 - Processo de compra

6.1 Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.rastilho.com , e registar como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1. A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2. A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na www.rastilho.com

3. A não utilizar identidades falsas;

4. A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a Rastilho possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Rastilho reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Rastilho e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo no site www.rastilho.com , quaisquer alterações aos mesmos.

A Rastilho declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

6.2 Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.rastilho.com estão disponíveis para encomenda, excepto os que dizem SOLD OUT / ESGOTADO. O site www.rastilho.com não apresenta ao consumidor a disponibilidade de stock. Todas as encomendas são confirmadas por e-mail, num prazo de 24h (dias úteis). Só depois desta confirmação e validação, é o que o pagamento da encomenda é processado.

6.3 Meios de pagamento

A Rastilho disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.rastilho.com . O site da Rastilho não processa pagamentos automáticos. Todas as formas de pagamento estão sujeitas à confirmação da encomenda. As formas de pagamento aceites são:

- Ref Multibanco : Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 5 dias, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.

- MB WAY / Transferência: após validação da encomenda, é enviada ao cliente uma SMS com a informação para pagamento via MB WAY / Transf Bancária.

- Paypal: após validação da encomenda, é pedido ao cliente a confirmação do pagamento mediante solicitação de pagamento via www.paypal.com

- Contra Entrega: Ao selecionar este meio de pagamento, a encomenda será enviada para a morada, e será paga na altura que receber a encomenda. Caso a encomenda não seja levantada, ou recebida, o cliente sofre penalizações e não poderá pedir mais encomendas à cobrança

7 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail rastilho@rastilho.com, ou através no número ++351965078482 (dias úteis, das 10h às 20h)

Temos livro de reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Código de Operador Económico: 1548403 (Rastilho)





8 - Política de privacidade e protecção de dados:

8.1 - O que são dados pessoais e que categorias de dados tratamos na Rastilho?

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma definição mais abrangente do conceito de dado pessoal. Um dado pessoal é qualquer informação, independentemente da sua natureza e do suporte em que se apresente, capaz de identificar uma pessoa. São exemplos de categorias de dados pessoais tratados pela Rastilho:

- Dados de identificação e contacto - Nome, número do documento de identificação, número de identificação fiscal (NIF), idade, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada, etc
- Relação com a Rastilho - Histórico de produtos e serviços ou Newsletter que subscrita.



8.2 - Quem é o responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais?

Os teus dados são geridos apenas pela Rastilho os passamos a entidades externas (excepto na condição exposta no ponto 8.7).

8.3 - Em que situações é que tratamos os teus dados pessoais?

Na Rastilho procedemos ao tratamento dos teus dados pessoais, quando fazes uma compra, quando utilizas o nosso site ou quando enviamos a nossa Newsletter. Este tratamento pode ser feito oralmente, por escrito ou através do nosso site.


8.4 - Para que finalidades tratamos os teus dados pessoais?
A Rastilho garante que os teus dados pessoais são tratados apenas para as finalidades que te foram comunicadas, não sendo usados para qualquer outra finalidade. Assim, tratamos os teus dados pessoais para garantir a qualidade do serviço que te prestamos e para podermos responder melhor às tuas necessidades. Alguns exemplos de finalidades para as quais podemos usar os seus dados são:

- Marketing Direto - Para te informarmos das novidades, oportunidades e promoções que te possam interessar
- Gestão de Cliente - Para te enviarmos as compras online para a morada indicada. / Para te informarmos quando a encomenda for enviada. Para te informarmos algo relacionado com a encomenda (dúvidas / correcções / actualização de stock )


8.5 - Com que base tratamos os teus dados pessoais?
Estas são as circunstâncias que nos permitem tratar os teus dados pessoais:
- O teu consentimento expresso seja por escrito, ou oralmente, por exemplo, para efeitos de marketing direto, para que recebas emails da parte da Rastilho

- O interesse legítimo da Rastilho , por exemplo, para efeitos de melhoria da qualidade do serviço prestado



A Rastilho compromete-se a tratar dos teus dados pessoais de forma a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção desses dados contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano.


8.6 - Por quanto tempo conservamos os teus dados pessoais?
A Rastilho retém os teus dados pessoais apenas pelo período de tempo estritamente necessário para executar a finalidade para a qual os recolheu ou, consoante o caso, até que exerça o seu direito de oposição ou direito de apagamento. Decorrido esse período de conservação, a Rastilho elimina os teus dados pessoais.


8.7 - A quem transmitimos os teus dados pessoais?
Sempre que necessário a Rastilho poderá transmitir os teus dados pessoais a terceiros – empresas parceiras da Rastilho, por exemplo, empresas transportadoras de mercadorias – apenas e exclusivamente para efeitos de execução de um serviço que contratou, como a entrega de um produto ao domicílio. Os teus dados pessoais podem também ser comunicados, no cumprimento da lei, a entidades do Estado, como a Autoridade Tributária.


8.8 - Quais os seus direitos de proteção de dados pessoais e como podes exercê-los?
- Direito de acesso à informação - Podes obter a confirmação de quais os seus dados pessoais tratados pela Rastilho, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento ou dos prazos de conservação desses dados.
- Direito de rectificação - Podes pedir a alteração dos seus dados pessoais que estejam incorrectos ou incompletos.
- Direito de apagamento - Podes pedir o apagamento dos teus dados pessoais, desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação.
- Direito à portabilidade - Podes receber os dados pessoais que nos forneceste de forma estruturada em formato digital de leitura automática.
- Direito de oposição - Pode opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento dos seus dados pessoais.
- Direito à limitação do tratamento - Pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
1.Suspensão do tratamento;
2.Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas Pode pedir para não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automático. Estas decisões estão relacionadas com a definição de perfis de consumo por parte da Rastilho com base nos seus gostos, interesses e preferências, histórico de pesquisas e compras, etc., nomeadamente para prestar um serviço de qualidade e adequar as comunicações de marketing.

Pode exercer estes direitos por escrito, por email.



8.9 - Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.



9 - Cookies

O que é um Cookie?

É um ficheiro que é importado para o seu computador ou para outro dispositivo quando acede a determinadas páginas web e que permite a recolha de informações acerca da sua navegação. Em alguns casos, os Cookies são necessários para facilitar a navegação e permitem guardar e recuperar informações acerca dos hábitos de navegação de um utilizador ou do seu equipamento, entre outros. Mediante a informação que contenham e a forma como utiliza o seu equipamento, podem ser usados para reconhecer o utilizador.

Identificação de Cookies utilizados

Cookies de sessão - São temporários, os cookies são gerados e estão disponíveis até encerrar a sessão. Da próxima vez que o utilizador aceder ao seu navegador de internet (browser) os cookies já não estarão armazenados. A informação obtida permite gerir as sessões, identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Cookies analíticos - Estes cookies são utilizados para analisar a forma como os utilizadores usam o site, permitindo destacar artigos ou serviços que podem ser do interesse dos utilizadores, e monitorizar o desempenho do site, conhecendo quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal.

Cookies de funcionalidade - Os cookies de funcionalidade permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação no site. Assim, não necessita de o reconfigurar e personalizar cada vez que o visita.

Desativação de Cookies

O utilizador pode permitir, bloquear ou eliminar os Cookies instalados no seu equipamento através da configuração das opções do navegador instalado no seu computador. Por favor, leia atentamente a secção de ajuda do seu navegador para saber mais informações sobre como ativar o "modo privado” ou desbloquear determinados Cookies.

Internet Explorer: Ferramentas -> Opções de Internet -> Privacidade -> Configuração. Para mais informações, pode consultar o suporte da Microsoft ou a Ajuda do navegador.
Firefox: Ferramentas -> Opções -> Privacidade -> Historial -> Configuração Personalizada. Para mais informações, pode consultar o apoio da Mozilla ou a Ajuda do navegador.



10 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:



CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org



CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com



Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt



Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt



Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

www.triave.pt



Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – rastilho@rastilho.com . Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)